PROPOSIÇÃO

O Vereador Roque Sidnei Pinheiro Castro, com assento na bancada do PMDB, vem por intermédio deste solicitar ao Executivo Municipal, que seja construído rampa de acesso a cadeirantes nos prédios públicos municipais, bem como seja disponibilizado vaga de estacionamento para cadeirantes em frente à Prefeitura, e ainda seja realizado um estudo sobre a viabilidade de disponibilização de vagas em outros lugares.

Justificativa: Os Prédios Públicos não dispõem de acessos para cadeirantes, bem como não existe vaga de estacionamento e no Município já existem diversos cadeirantes que possuem veículo e podem usar estas vagas.

Esclareço que a Lei federal nº LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, Estabelece normas gerais e critérios básicas para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Assim dispõe o art. 3º da referida Lei “O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Por fim, destaco que está sendo realizado estudo sobre a possibilidade de ser proposta uma lei Municipal sobre a acessibilidade e caso seja possível, deverá ser proposta até o final do ano.

Barros Cassal/RS, 14 de novembro de 2013.

Ver. Roque Sidnei Pinheiro Castro