10/05/2018
Projeto de Lei nº 104/2018
Reestrutura o quadro do setor de confiança previsto no Art. 22 da Lei 700/2010 e altera a Lei 996/2016 e dá outras providências.
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Reestrutura o quadro do setor de confiança previsto no Art. 22 da Lei 700/2010 e altera a Lei 996/2016 e dá outras providências.
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