08/07/2019
Projeto de Lei nº 210/2019
Altera a Lei nº 852/13 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1089/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e Lei nº 1202/2018 - Lei Orçamentária Anual para 2019.
