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01/01/2018
Decreto n° 01/2018

Declaro que a primeira sessão ordinária de 2018 será realizada no dia 8/01/2018.Download PDF
07/06/2016
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2016 DE 27 DE ABRIL DE 2016.

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas de Governo, referente ao ...

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