DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 09/01/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 12/01/2026
Projeto Legislativo 003-2026