Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, pelo prazo improrrogável de 03 (três) meses, para a função pública de 01 (um) serviçal, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 02/03/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 09/03/2026
Projeto Legislativo n° 004-2026