AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE 01 (UM) SERVIÇAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Poder Legislativo
DATA CRIAÇÃO: 17/03/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 18/03/2026
Projeto Legislativo n° 006-2026