Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal de Barros Cassal – COMBEA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Barros Cassal-RS.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 20/05/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 25/06/2026 – COM EMENDA