Altera a Lei nº 1.856/25 – Plano Plurianual 2026-2029, Lei nº 1.854/25 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.867/25 – Lei Orçamentária Anual para 2026.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 29/07/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 17/08/2026