Projeto de Lei Executivo 60/2026

DISPÕE SOBRE A INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DA RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS E OUTROS DOCUMENTOS DE EXPEDIENTE INSERVÍVEIS, MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 28/07/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 17/08/2026

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