Altera a Lei Municipal nº 844, de 20 de agosto de 2013, que modifica o Art. 22 da Lei Municipal nº 700, de 27 de outubro de 2010, e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 29/06/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 17/08/2026
Altera a Lei Municipal nº 844, de 20 de agosto de 2013, que modifica o Art. 22 da Lei Municipal nº 700, de 27 de outubro de 2010, e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 29/06/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 17/08/2026