CONCEDE Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais e os Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Barros Cassal e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
Data Criação: 08/01/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 12/01/2026
Projeto de lei Executivo n° 004-2026