Altera a Lei nº 1.856/25 – Plano Plurianual 2026-2029, Lei nº 1.854/25 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.867/25 – Lei Orçamentária Anual para 2026.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 04/03/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 18/03/2026
Projeto de lei Executivo n° 016-2026