Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 19/03/2026
SITUAÇÃO: APROVADO SESSÃO 08/04/2026