Altera a Lei Municipal nº 1.496, de 09 de junho de 2022, que institui o Programa de Incentivo à Produção Primária no Município de Barros Cassal, estabelece incentivo temporário para implantação e ampliação de empreendimentos avícolas e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 15/09/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão ordinária 28/09/2026