CONCEDE Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais e os Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Barros Cassal e dá outras providências.
Projeto de Lei Executivo 01/2026
Institui o Programa REFIS BARROS CASSAL/RS para recuperação de créditos e dá outras providências.