Projeto de Lei Legislativo 07/2026

REVOGA A LEI Nº 004/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: Poder Legislativo
DATA CRIAÇÃO: 16/03/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 23/03/2026

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