AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Poder Legislativo
DATA CRIAÇÃO: 18/03/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 23/03/2026
Projeto Legislativo n° 008-2026