Institui, no âmbito do Município de Barros Cassal/RS, a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências.
AUTOR:Vereadora MDB Daniela Marlise Rodrigues da Silva de Oliveira
DATA CRIAÇÃO: 25/03/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 08/04/2026
Projeto Legislativo n° 011-2026