Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e emissão de relatório de serviço relativo à utilização de máquinas e equipamentos pesados de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Barros Cassal/RS, estabelece mecanismos de transparência e controle e dá outras providências.
AUTOR: Poder Legislativo
DATA CRIAÇÃO: 10/08/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 24/08/2026