Dispõe sobre a criação, estrutura e competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres (SPM); altera o Art. 6 da Lei nº 1.558, de 31 de janeiro de 2023, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 700, de 27 de outubro de 2010; e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 19/03/2026
SITUAÇÃO: REPROVADO