Altera a Lei Municipal nº 1.092 de 18 de outubro de 2017 que instituiu o Código Tributário Municipal fixando índice de correção e atualização dos valores do IPTU para o ano de 2026.
AUTOR: Poder Executivo
DATA CRIAÇÃO: 08/01/2026
SITUAÇÃO: aprovado na sessão 26/01/2026
Projeto de lei Executivo n° 003-2026