Projeto Lei Executivo

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Barros Cassal – CONSEA Municipal e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal do Município de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Altera a Lei nº 1.856/25 – Plano Plurianual 2026-2029, Lei nº 1.854/25 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.867/25 – Lei Orçamentária Anual para 2026.

Altera o inciso III do Art. 39 a Tabela de Valores de Cargos em comissão e Funções Gratificadas, e altera o Art. 37 com a alteração da quantidade de cargos efetivos da Lei Municipal nº 1.259 de 18 de setembro de 2019 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.856/25 – Plano Plurianual 2026-2029, Lei nº 1.854/25 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.867/25 – Lei Orçamentária Anual para 2026.

Autoriza o Município de Barros Cassal/RS a firmar convênio e efetuar repasse para a CPM – Conselho de Pais e Mestre CNPJ nº 89.881.064/0001-52 do Instituto de Educação Castro Alves e instituir o Programa Municipal de Incentivo Financeiro aos Estudantes do Curso Normal e dá outras providências.

Autoriza o Município de Barros Cassal/RS a celebrar contrato de Prestação de Serviços de Urgência

Altera a Lei Municipal Lei nº 1.867/25 – Lei Orçamentária Anual para 2026.

Dispõe sobre a criação, estrutura e competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres (SPM); altera o Art. 6 da Lei nº 1.558, de 31 de janeiro de 2023, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 700, de 27 de outubro de 2010; e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.