Projeto Lei Executivo

Dispõe sobre a criação, estrutura e competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres (SPM); altera o Art. 6 da Lei nº 1.558, de 31 de janeiro de 2023, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 700, de 27 de outubro de 2010; e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

Altera a Lei nº 1.856/25 – Plano Plurianual 2026-2029, Lei nº 1.854/25 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.867/25 – Lei Orçamentária Anual para 2026.

Autoriza o Município de Barros Cassal-RS a contratar de forma emergencial 10 (dez) Agentes de Apoio para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza o Município de Barros Cassal/RS a contratar temporariamente e de forma emergencial 01 (um) fisioterapeuta.

Autoriza o Município de Barros Cassal/RS a realizar contratação temporária e emergencial de 02 (dois) Operador de Máquinas 40 hs.

Torna parte do imóvel rural sob matrícula nº 267, urbano (11.738,14 m²).

Autoriza o Município de Barros Cassal/RS a realizar contratação temporária e emergencial de 01 (um) Assistente Social para atuar 20h na Secretaria Municipal de Educação (SME).

Altera a Lei nº 1.882 de 23 de janeiro de 2026, incluindo atribuições e base remuneratória de massagista.

Autoriza o Município de Barros Cassal, RS, a realizar contratação temporária e emergencial de 02 professores para atuar 20 horas semanais na Rede Municipal de Ensino.