Projeto Lei Executivo

Altera a Lei Municipal nº 1.092 de 18 de outubro de 2017 que instituiu o Código Tributário Municipal fixando índice de correção e atualização dos valores do IPTU para o ano de 2026.

CONCEDE Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais e os Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Barros Cassal e dá outras providências.

Institui o Programa REFIS BARROS CASSAL/RS para recuperação de créditos e dá outras providências.