Publicações

Altera a Lei Municipal Lei nº 1.867/25 – Lei Orçamentária Anual para 2026.

Dispõe sobre a criação, estrutura e competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres (SPM); altera o Art. 6 da Lei nº 1.558, de 31 de janeiro de 2023, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 700, de 27 de outubro de 2010; e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

Altera a Lei nº 1.856/25 – Plano Plurianual 2026-2029, Lei nº 1.854/25 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.867/25 – Lei Orçamentária Anual para 2026.