Atividade Legislativa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Barros Cassal – CONSEA Municipal e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal do Município de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Altera a Lei nº 1.856/25 – Plano Plurianual 2026-2029, Lei nº 1.854/25 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.867/25 – Lei Orçamentária Anual para 2026.

Altera o inciso III do Art. 39 a Tabela de Valores de Cargos em comissão e Funções Gratificadas, e altera o Art. 37 com a alteração da quantidade de cargos efetivos da Lei Municipal nº 1.259 de 18 de setembro de 2019 e dá outras providências.